Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2023
Numero
11
Ano
2023
Publicacao
18/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 114/2022, de 21 de julho de 2022, para reorganizar a estrutura de cargos comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, autarquia municipal vinculada à administração pública de Icapuí, e dá outras providências.