Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2023
Numero
10
Ano
2023
Publicacao
18/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí, e dá outras providências.