Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2023
Numero
9
Ano
2023
Publicacao
11/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica o Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências.