Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
11/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí e dá outras providências.