Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
03/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal nº064/2017 e modifica seu Anexo I, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.