Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023
Numero
3
Ano
2023
Publicacao
27/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica o §1º do art. 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 28 de abril de 2007, modificado pela Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.