Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
28/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.