Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 83 de 2024
Numero
83
Ano
2024
Publicacao
15/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam destinados recursos para a ampliação dos aluguéis sociais de mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social e são acometidas por violência doméstica e familiar.