Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 81 de 2024
Numero
81
Ano
2024
Publicacao
08/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa CNH Popular no âmbito do Município de Icapuí, para beneficiar os cidadãos de baixa renda que buscam a primeira habilitação.