Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.047, de 24 de maio de 2010
Numero
1047
Ano
2010
Publicacao
24/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS E/OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL N. 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL N.4,320 DE 17 DE MARÇO DE 1964