Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
11/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta o Balcão do Cidadão, instituído pela Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024.