Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados ao âmbito da Câmara Municipal De Icapuí e dá outras providências.