Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
13/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” na rede pública e particular de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.