Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2024
Numero
7
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta e disciplina a prática dos esportes de vela, o “Kitesurf” e “Wing Foil”, nas praias do Munícipio de Icapuí/CE, na forma que indica, e dá outras providências.