Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2024
Numero
6
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Aprova o Plano de Desenvolvimento Territorial do Turismo de Icapuí/ CE e dá outras providências.