Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
04/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas do cargo de Técnico em Seguridade Social, Especialistas em Enfermagem (Técnico em Enfermagem), no plano de Carreira, Cargos e vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.