Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2024
Numero
11
Ano
2024
Publicacao
16/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com seu Regime Próprio de Previdência Social, altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e dá outras providências.