Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2024
Numero
10
Ano
2024
Publicacao
16/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescenta disposições ao Art. 62 da Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.