Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2024
Numero
9
Ano
2024
Publicacao
16/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022 e acrescenta disposições na Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007.