Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2024
Numero
5
Ano
2024
Publicacao
07/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.