Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
09/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a jornada de trabalho para os servidores de provimento efetivo ocupantes de cargo de Analista em Seguridade Social – Área Odontologia, do Quadro de Atividades Da Gestão De Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.