Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
09/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.