Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
09/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo no Município de Icapuí e dá outras providências.