Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
21/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera parcialmente a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal n° 064/2017 e modifica seus anexos I e II, que descrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.