Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 21 de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
19/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Requer que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 25 de novembro de 2025, para discutir sobre a pesca sustentável e fortalecimento dos direitos dos pescadores artesanais.