Requerimento nº 19 de 2025

Ementa

Requer que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 07 de outubro de 2025, para discutir os impactos da alteração da Lei Federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, através do Art. 71 da Medida Provisória nº 1.303/2025.