Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 17 de 2025

Numero

17

Ano

2025

Publicacao

18/09/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal sugerindo que seja reavaliada a implantação da carga horária dos servidores públicos municipais em dois turnos e que volte a ser a em apenas um turno de horário corrido.