Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 239 de 2025
Numero
239
Ano
2025
Publicacao
11/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja adicionado na próxima seleção pública para cuidadores da rede municipal de educação a proibição do uso de unhas postiças e adornos que venham causar ferimentos aos portadores de deficiência ou autistas em casos específicos.