Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 224 de 2025
Numero
224
Ano
2025
Publicacao
19/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja concedido adicional de periculosidade aos funcionários da Administração Pública que fazem uso de motocicletas para execer suas atribuições.