Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 219 de 2025
Numero
219
Ano
2025
Publicacao
19/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas medidas visando à concessão de 13º salário e férias proporcionais às cuidadoras e cuidadores de estudantes com deficieência e autismo, contratados por tempo determinadono ambito da rede municpal de ensino de Icapuí.