Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 193 de 2025
Numero
193
Ano
2025
Publicacao
02/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a criação da Tarifa Social de Água para os agricultores familiares do Município de Icapuí.