Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 187 de 2025

Numero

187

Ano

2025

Publicacao

18/09/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada uma Casa de Apoio ao Idoso, com a finalidade de ser concedida atenção essencial a uma parcela da população e garantir direitos à saúde, assistência social e lazer.