Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 165 de 2025

Numero

165

Ano

2025

Publicacao

21/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado programa de distribuição gratuita de fardamento escolar completo aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Icapuí, visando padronizar, identificar e promover igualdade entre os estudantes, além de gerar economia às familias e fortalecer a segurança do ambiente escolar.