Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 160 de 2025

Numero

160

Ano

2025

Publicacao

21/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a implementação de salas lilás nas UBS’s para atendimento exclusivo a vítimas de violência.