Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 154 de 2025
Numero
154
Ano
2025
Publicacao
14/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a criação da Tarifa Social de Água para Pescadores Artesanais no município de Icapuí.