Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 145 de 2025
Numero
145
Ano
2025
Publicacao
10/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja implementada, na Secretaria de Pesca, uma equipe jurídica destinada a prestar serviços de apoio e assessoria jurídica aos pescadores e marisqueiras que necessitam requerer judicialmente o beneficio do seguro defeso.