Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 106 de 2025

Numero

106

Ano

2025

Publicacao

16/04/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja reduzida a carga horária para os pais de PCD que são servidores concursados do Município de Icapuí.