Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 78 de 2025
Numero
78
Ano
2025
Publicacao
20/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa Mulher de Negócios, visando diminuir os impostos, licenças e alvarás para negócios de propriedade feminina.