Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 77 de 2025
Numero
77
Ano
2025
Publicacao
20/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o IPTU Mulher, diminuindo em 30% a alíquota do IPTU para propriedades registradas em nome de mulheres.