Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 12 de 2025

Numero

12

Ano

2025

Publicacao

06/02/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o serviço de transporte de saúde especial para pacientes que precisam realizar tratamentos de saúde em outro município, e devido ao estado de saúde debilitado, não possam utilizar o transporte coletivo. O serviço de transporte de saúde especial também deverá ser extensivo aos familiares do paciente.