Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.051, de 09 de agosto de 2010
Numero
1051
Ano
2010
Publicacao
09/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES E/OU SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS