Lei Ordinária
Vigente
Emenda Supressiva nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
14/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Art. 1º. Suprime-se o inciso V do artigo 4º do Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei da Câmara nº 017/2025. Art. 4º […] V – qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.