Lei Ordinária
Vigente
Emenda Substitutiva nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
17/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera os artigos 161, 166, 172 e 184 do Projeto de Resolução nº 003/2025, de 09 de abril de 2025.