Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
27/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescente-se os incisos VI e VII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 033/2025, de 18 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Claúdio Lucas Alves Rebouças.