Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
09/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescente-se o inciso III ao art. 1º do Projeto de Lei nº 026/2025, como objetivo de incluir, como diretriz da política municipal o enfrentamento à violência de gênero contra mulheres e pessoas LGBTQIA+.