Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
22/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescente-se o artigo 6º ao Projeto de Lei Complementar Nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.