Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
28/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.