Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
17/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescente-se o inciso V ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.