Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
17/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.