Lei Ordinária
Vigente
Emenda Modificativa nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
29/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Modifica a redação do inciso I do artigo 5º do Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.